Na tarde desta quinta-feira (29), durante a Sessão do Tribunal Pleno, foi aprovada a proposta de modificação ao Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei estadual nº 14.786/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações (PCCR) dos servidores do judiciário cearense.

Apesar de todas as propostas de emendas apresentadas pelo sindicato, a administração do TJCE acolheu apenas duas modificações de alteração ao projeto inicial. São elas:

– Inclusão de um parágrafo único, que prevê: “As alterações da alínea ‘c’ do inciso I e da alínea ‘b’ do inciso II, do art. 5º da Lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010, previstas no caput, não afetam as atribuições dos servidores em exercício na data de publicação desta Lei.

– Inclusão do art. 5º, que prevê: “As concessões e exclusões da Gratificação por Alcance de Metas das Unidades Judiciárias ou Administrativas e da Gratificação de Estímulo à Interiorização ficam submetidas às regras vigentes na data de publicação desta Lei até a edição das Resoluções do Órgão Especial previstas nas alterações de redação de que tratam os arts. 2º e 3º.

A inclusão destes itens representa um avanço, se compararmos com a Mensagem de Lei inicial. O primeiro texto atende em parte o pleito dos auxiliares judiciários, que terão melhoradas suas atribuições de cargo. O segundo texto resguarda que as atuais regras da GEI prevaleçam até a elaboração da resolução, a ser aprovada pelo Pleno do TJCE.

Todavia, devemos agora ampliar a luta pela aprovação de novas emendas, desta vez na Assembleia Legislativa, onde o Projeto de Lei deverá iniciar a tramitação ainda nesta semana.

Clique aqui para ver as alterações (em negrito), ao Projeto de Lei, aprovada hoje pelo Pleno do TJCE, e que será encaminhada amanhã à Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE).

AUMENTO DOS JUÍZES

Na mesma sessão foi aprovado, por unanimidade, o reajuste de 16,58% para os juízes. A mensagem seguirá amanhã para a ALCE, onde com certeza tramitará em caráter de urgência.

Corte de direitos dos servidores do judiciário em troca do aumento para Juízes

A PRIMEIRA ETAPA dos cortes e ataques aos direitos dos servidores estão tendo como alvo a GAM-Unidades, através da flexibilização e da criação da avaliação individual. Os novos critérios serão verdadeiras armas a favor do assédio moral e em desfavor daqueles que trabalham de segunda a sexta pelo Poder Judiciário: os servidores. É bom lembrar, que os novos critérios, caso aprovados na ALCE, serão a válvula financeira para futuros cortes, que disporão os administradores, a fim de manter os altos privilégios.

A Gratificação de Estímulo a Interiorização (GEI) também está sendo alvejada. Pretende-se, com a reforma em menção, gastar menos recursos do que aqueles empregados atualmente, cerca de R$ 7.400.000,00. A diferença economizada deverá completar o custeio do atual reajuste de juízes.

Vale lembrar que, de acordo com o Projeto de Lei, servidores lotados nas comarcas de Chorozinho, Guaiuba, Paraipaba, Pindoretama e Paracuruna, unidades situadas Região Metropolitana de Fortaleza, terão seus vencimentos rebaixados em até 20%, tendo em vista que se pretende cortar a GEI nestas unidades.

Muitos dos atuais servidores, recebedores de 20% da GEI, lotados nas comarcas iniciais, poderão ter os valores reduzidos a percentuais inferiores, desde que enquadrados em faixas de IDH’s com percentuais menores. A incerteza vai prevalecer até que se conheça como serão tais faixas e percentuais, o que só será conhecido em 2019, quando as regras serão conhecidas para todas e todos. Aguardem e verão.

Não terão direito a incluir tal gratificação os servidores das comarcas de Sobral, Crato, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Caucaia, todas de entrância final. Já nas demais comarcas intermediárias, onde não existe o benefício, a GEI será regulamentada em ato futuro da Presidência do TJCE, conforme valores e faixas do IDH até 0,69, de acordo com a tabela do IBGE. Nesse caso, o valor poderá ser de até 20% (a minuta de Mensagem de Lei não estabelece qual o valor mínimo), de acordo com as variações e faixas do IDH.

A Diretoria convida todos os servidores a UNIREM-SE em torno da defesa de seus direitos.

PEC ADIA REAJUSTE DE TODOS OS SERVIDORES, GRACAS AO REAJUSTE DA MAGISTRATURA

Não bastasse os prejuízos que poderão decorrer, caso o Projeto de Lei seja aprovado sem novas emendas, o Governo do Estado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que adia por dois anos o início dos efeitos financeiros do aumento do teto remuneratório dos servidores estaduais. O projeto tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa e foi aprovado ontem (28), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e hoje (29), em dois turnos, na sessão do Plenário.

De acordo com informações repassadas pelo secretário de Planejamento e Gestão, Maia Júnior, o adiamento é decorrente do reajuste de 16,58% do salário da magistratura, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e sancionado por Michel Temer (MDB).

CONVOCAÇÃO

Diante da importância de intensificação da luta pela aprovação de emendas ao Projeto de Lei, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará convoca todos os servidores para realizar uma série de visitas aos gabinetes do Deputados Estaduais.

A ação deverá ser realizada na próxima terça-feira (04/12), às 09:00 horas, com concentração na frente do Plenário da Assembleia Legislativa.

Esperamos contar com a presença de todos!

Participe!