Mensagem de Lei que altera as normas para percepção da GAM e da GEI e modifica as atribuições de cargos, sofre modificações, mas é aprovada por unanimidade na sessão do Tribunal Pleno.

DIÁLOGO COM DESEMBARGADORES

Durante a manhã desta quinta-feira (08) um grupo de servidores, junto com os membros da Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará, realizou abordagens à diversos Desembargadores, que se dirigiam à sessão administrativa convocada pela Presidência do TJCE para, dentre outras coisas, debater a Mensagem de Lei, proposta pela administração do TJCE, que trata da alteração das normas que regulamentam a concessão da Gratificação por Alcance de Metas (GAM) e da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) e modificam as atribuições de cargos.
O objetivo desta ação foi, por um lado, demonstrar a força e a unidade da categoria e, por outro, mais uma vez entregar uma contraproposta de Mensagem de Lei, formulada pelo SindJustiça.

NOVA MINUTA

No início da tarde, o sindicato tomou conhecimento que a Mensagem de Lei havia sido atualizada e recebeu uma cópia da nova versão que seria submetida ao Pleno do Tribunal, constando algumas modificações, dentre elas destacamos:

I) ATRIBUIÇÃO DE CARGOS:

– Alteração da redação do dispositivo que disciplina as atribuições do cargo de Auxiliar Judiciário, nos seguintes termos: “Cargos da Carreira de SPJ/NF: compreende atividades de nível fundamental, referentes à execução de tarefas auxiliares relacionadas à tramitação de processos e a outras atividades demandadas no interesse do serviço”.

– Acréscimo do artigo 5º, onde consta a seguinte redação: “As alterações previstas no art 1º não afetam as atribuições dos servidores em exercício até a data de publicação desta Lei”.

II) GAM:

– Acréscimo de novo dispositivo com a seguinte redação: “A Gratificação por Alcance de Metas das Unidades Judiciárias ou Administrativas será devida proporcionalmente nos casos de afastamentos superiores a 90 (noventa) dias, ininterruptos ou não, ocorridos durante o período de apuração de resultados, salvo nos afastamentos motivados por férias, licença para tratamento de saúde do servidor, licença-maternidade, licença-paternidade e licença-adotante.”

– Além da alteração da competência para regulamentar o percentual máximo da GAM das Unidades Judiciárias e das Administrativas, que passa a exigir resolução do Órgão Especial – ao invés de ser objeto de ato exclusivo da Presidência do TJCE.

III) GEI:

– Acréscimo de um percentual mínimo, fixado em 5%;

– Alteração da competência pare regulamentar os critérios de classificação das Comarcas, que mais uma vez passa a exigir Resolução do Órgão Especial – ao invés de ser objeto de ato exclusivo da Presidência do TJCE.

Para ver a íntegra da mensagem de lei aprovada: CLIQUE AQUI.

Ao receber a nova minuta, os Diretores do SindJustiça Ceará, em conjunto com a assessoria jurídica, rapidamente avaliaram as alterações e prepararam os argumentos manifestados na sustentação oral, na sessão do Tribunal Pleno.

REUNIÃO DO TRIBUNAL PLENO

Após convocação, um grande número de servidores reuniu-se no hall do Palácio da Justiça, momento em que os diretores Pedro Helker e Hadjefferson Marreiro repassaram informações acerca das mudanças ocorridas na proposta da Administração do TJ.
Na avaliação dos dirigentes sindicais, as mudanças são resultantes do intenso trabalho realizado nos últimos dias, a saber: da formulação de contraproposta, com alterações significativas; a pressão realizada na reunião com a SGP; as visitas aos gabinetes dos desembargadores; a mobilização; e o ato convocado para a manhã e tarde desta quinta (8). Com efeito, foram estes os elementos decisivos para as mudanças sofridas na mensagem original da Presidência.
Logo após a avaliação, os servidores partiram em caminhada até a sessão do Tribunal Pleno e ocuparam todas as cadeiras do recinto, juntamente com os Oficiais de Justiça que atenderam a convocação do Sindojus. Na ocasião, ficou demonstrado aos TJCE que a categoria está mobilizada em torno do assunto.

Atendendo a solicitação do sindicato, o Vice-Presidente (Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo), que presidiu a sessão, concedeu a palavra ao assessor jurídico do sindicato, advogado Carlos Eudenes, que fez sustentação oral por mais de 15 minutos. Seguido, vale dizer, pela sustentação oral do Sindojus.

Durante a sustentação oral, o assessor jurídico do sindicato destacou que, apesar da nova versão conter poucos avanços, o tema pouco foi discutido com as entidades sindicais e com os servidores em geral. Frisando-se, ademais, que mudanças tão significativas quanto as propostas devem ser amplamente debatidos – o que não aconteceu. Diante do exposto, foi solicitado o adiamento da votação para que as partes pudessem aprofundar o debate.
Além disso, o sindicato argumentou cada ponto da proposta e, com isso, demonstrou os efeitos nocivos que a mudança geraria para a categoria; apontando, vale dizer, as razões pelas quais as propostas do sindicato mereciam acolhida.

Em resposta ao pronunciamento do SindJustiça, o Des. Washington Luís Bezerra de Araújo afirmou que o tema foi debatido e que procederia a votação. Após uma brevíssima intervenção, o tema foi colocado à votação e aprovado, por unanimidade, sem que qualquer outro desembargador se pronunciasse sobre a mensagem – o que gerou protesto por todos que acompanhavam a sessão.

SINDICATO FARÁ EMENDAS À MENSAGEM DE LEI

Após aprovação da Mensagem de Lei, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará já prepara proposta de emenda para as todas as alterações necessárias, dentre os quais importa destacar as seguintes preocupações:

1. Em relação à GEI: o texto aprovado pode gerar a suspensão do pagamento da referida gratificação a todos aqueles que já a percebem até que a regulamentação seja efetivada pelo TJCE.

2. Em relação aos Auxiliares Judiciários: o art. 5º da proposta aprovado deixou de excetuar a nova definição das atribuições do cargo SPJ/NF; criando, com isso, uma dubiedade entre a intenção da Administração e a redação legal. Pela redação constante no texto da administração do TJCE, deixou-se transparecer que as mudanças não atingirão os atuais auxiliares judiciários.

APESAR DAS MUDANÇAS IMPORTANTES, SINDICATOS TRAVARÃO UMA NOVA BATALHA, AGORA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Após a votação, os Diretores do SindJustiça Ceará (Roberto Eudes, Pedro Helker, Hadjefferson Marreiro e Thiago Sampaio) e o Presidente do Sindojus (Vagner Venâncio) reuniram-se com os servidores e oficiais de justiça, ocasião que destacaram que, apesar da aprovação do projeto, os avanços obtidos até o momento foram um passo importante na luta contra a retirada de direitos.

Além disso, os dirigentes sindicais ressaltaram o engajamento e a participação da categoria, que atendeu ao chamado dos sindicatos, lotou o auditório e acompanhou a sessão. Em um momento onde o Tribunal de Justiça ataca as conquistas obtidas, a unidade da categoria e a solidariedade entre os sindicatos será fundamental para barrar os retrocessos e manter todos os direitos.

Tendo em vista que a Mensagem de Lei tramitará na Assembleia Legislativa, os Diretores do SindJustiça conclamaram a categoria para participar das visitas aos gabinetes dos Deputados Estaduais, que deverão ser realizadas dentro em breve. Outra iniciativa importante é buscar apoio de vereadores e prefeitos, com o objetivo de intermediar o contato com os parlamentares estaduais.

Para tanto, em breve divulgaremos um calendário detalhado com as atividades a serem desenvolvidas pelo sindicato e que exigirão a participação da categoria.

SINDICATOS JUNTOS CONTRA A MENSAGEM DE LEI

No final da tarde, os diretores do SindJustiça Ceará reuniram-se com os diretores do Sindojus, para elaborar um plano de ação conjunto entre as entidades, que envolverá os seguintes aspectos:

– Confecção de mídias digitais, que serão utilizadas pelas bases das duas entidades;
– Confecção de banners, cartazes, adesivos e outros materiais – denunciando os retrocessos contidos na Mensagem de Lei;
– Visitas conjuntas aos gabinetes dos Deputados Estaduais;
– Solicitação de reunião com o Deputado Estadual Evandro Leitão, líder do Governo na Assembleia Legislativa (para ver o ofício conjunto clique aqui); e
– Elaboração de uma nova contraproposta, que deverá ser trabalhada junto aos deputados, dentre outras ações.

Acompanhe a luta, participe!
Nenhum direito a menos!
Juntos somos mais fortes!