Na segunda (22) e terça-feira (23), o Coordenador Jurídico do SindJustiça Ceará, Pedro Helker, cumpriu agenda em Brasília, oportunidade que realizou visita ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No STF, o sindicato protocolou pedido de amicus curiae, na ADI n° 5944, de autoria da ANADEP (Associação Nacional de Defensores Públicos), que questiona o art. 1°, da Lei Complementar nº167/2016, que reajustou a contribuição previdenciária dos servidores públicos do estado do Ceará. (Clique aqui para assistir o vídeo com o resumo da visita)

Na época o sindicato manifestou-se incisivamente contra o reajuste, soltando diversas notas públicas em jornais de grande circulação e realizando ações na Assembleia Legislativa. Com o pedido, o SindJustiça espera que o Poder Judiciário use de bom senso e derrube a Lei Complementar que reajustou os valores da contribuição previdenciária estadual.

Já no CNJ, o diretor do sindicato acompanhou pedido de providência e pedido de controle administrativo, movido pelo SindJustiça Ceará em face do Tribunal de Justiça. Todos os pedidos têm por objetivo resguardar direitos da categoria, sendo este o principal foco das ações. (Clique aqui para assistir o vídeo com o resumo da visita)